Direito constitucional à restauração da natureza com foco em árvores urbanas no cantão de Loja

Resumo

Desde 2008, a Natureza é titular de direitos, que devem ser garantidos tanto pelo Governo Central quanto pelos Governos Autônomos Descentralizados, os quais, por meio de suas portarias, devem cumprir os direitos consagrados na Constituição e orientar a elaboração de políticas públicas sobre o direito constitucional à restauração ambiental com base nas abordagens do ecocentrismo e do biocentrismo. O objetivo desta pesquisa é analisar o direito constitucional à restauração por meio do estudo da ação de proteção nº 11333-2022-00484 contra o Município de Loja por ações que vão contra o estabelecido na norma constitucional e nos órgãos jurídicos ambientais, e pela falta de desenvolvimento de uma portaria em congruência com as competências ambientais para a gestão de árvores urbanas no cantão de Loja. A pesquisa foi mesclada com uma abordagem qualitativa e métodos indutivo-dedutivo, doutrinário e analítico. Como resultado, ficou evidente que no cantão de Loja não existe uma portaria sobre árvores urbanas devido à falta de compromisso político e social e de orçamento, violando suas competências exclusivas e garantias constitucionais para a natureza. Como contribuição, foi estabelecida a necessidade imperativa de gerar uma portaria que trate de parâmetros como o manejo de árvores urbanas no corte, na poda e nos resíduos florestais, a recuperação de áreas degradadas, a consulta ambiental como mecanismo de participação cidadã, os projetos de florestamento e reflorestamento e os procedimentos de sanção por descumprimento da portaria, alegando elevar os Direitos da Natureza ao mesmo status dos Direitos Humanos, comprometendo-se a respeitar sua integridade, sua biodiversidade e, acima de tudo, sua capacidade de regeneração no contexto das árvores urbanas no cantão de Loja.