A possível violação do direito de propriedade devido à apresentação de prescrição aquisitiva extraordinária de domínio

Resumo

Na grande maioria dos casos, a prescrição extraordinária de julgamentos aquisitivos de propriedade consiste em vários aspectos substanciais nos quais os direitos do(s) réu(s) são significativamente expostos a uma possível violação dos mesmos dentro do respectivo processo judicial. Assim, o direito à propriedade privada é um deles, devido ao fato de que o legítimo proprietário em certos casos específicos nem sequer tem conhecimento da ação judicial contra ele, como por exemplo o que aconteceu nos seguintes processos judiciais assinados com o número 01333-2021-09186, 01333-2021-05578, 01333-2021-08484, 03332-2022-00125 respectivamente. Nos referidos processos judiciais, observa-se diretamente que há má-fé por parte do autor, em cumplicidade com uma das partes dos réus, devido ao fato de apresentar pedidos de prescrição aquisitiva extraordinária de propriedade, processa-os de forma fraudulenta, fugindo de certas solenidades do procedimento, bem como de desvio de poderes especiais, apresentando provas obtidas fraudulentamente, entre outros aspectos, tudo isso com o objetivo de obter bens imóveis, o que, em lei e moralmente, não lhe corresponde.