Concessão de Medidas Protetivas em Casos que Carecem de Suporte Objetivo e Risco Real: Uma Violação ao Devido Processo

Resumo

O estudo em torno das medidas protetivas quando estas são concedidas de forma imediata e automática, sem a presença de uma análise prévia sobre a existência em sentido estrito de um suporte objetivo e um risco real, gera discriminação, incerteza e insegurança jurídica quanto às garantias básicas do devido processo que o denunciado deveria ter. Esta pesquisa centrou-se no objetivo de observar os efeitos negativos gerados por essa concessão, onde se pretendeu evidenciar a concessão errônea por parte do órgão judicial, que omite o princípio da igualdade processual, minimizando as garantias do denunciado, deixando insatisfação tanto para a legislação equatoriana quanto para tratados internacionais, gerando como consequência jurídica uma falta de eficácia em torno dos direitos e garantias constitucionais que toda pessoa na qualidade de denunciado deve ter, sem minimizá-la. A metodologia utilizada foi centrada em uma abordagem qualitativa, nível de profundidade descritivo, aplicando métodos como: indutivo-dedutivo. Daí a importância de incorporar na normativa um processo e requisitos estabelecidos como padrão básico que permita identificar a existência de um risco real, para consequentemente conceder medidas protetivas, valorizando os direitos de todas as partes, tanto da vítima quanto do denunciado, respeitando o princípio da igualdade processual e o devido processo.