A violência digital de gênero e a ineficácia dos mecanismos de reparação integral

Resumo

No Equador, diversos tipos de violência contra a mulher foram tipificados com o objetivo de erradicar e sancionar tais atos. No entanto, na legislação equatoriana, especificamente no Código Orgánico Integral Penal—o corpo jurídico responsável por sancionar condutas—este tipo de violência não foi explicitamente tipificado. Consequentemente, não existem mecanismos de reparação eficazes e eficientes que restituam os direitos fundamentais violados das vítimas. Por isso, o objetivo deste artigo acadêmico foi analisar este tipo de violência e a ineficácia na reparação integral das vítimas. A metodologia utilizou uma abordagem qualitativa, empregando os métodos descritivo, analítico-dogmático e comparativo. Como instrumentos de pesquisa, utilizaram-se principalmente bases de dados acadêmicas e repositórios jurídicos. Os resultados obtidos indicaram que, no Equador, diferentemente de outros países latino-americanos ou europeus que já reconhecem a violência digital de gênero como um problema social evidente, esta não está estabelecida como um tipo penal específico. Essa falta de tipificação penal significa que não há uma sanção correspondente nem, principalmente, métodos definidos para a reparação integral da vítima. Esse fato contribui para que os direitos fundamentais das vítimas continuem sendo violados e para que esse fenômeno aumente de forma desmedida no país. Portanto, é necessário que as leis sejam modificadas de acordo com o avanço no ambiente digital, que a violência digital de gênero seja reconhecida em todas as leis que amparam as mulheres e que os mecanismos de reparação integral necessários sejam criados.