A revisão constitucional abstrata do artigo 386, parágrafo 3, do Código Orgânico Integral Penal

Resumo

Esta pesquisa contemplou um estudo das implicações legais que surgem após a aplicação do artigo 386, parágrafo terceiro, do Código Penal Integral Orgânico, em detrimento dos princípios estabelecidos na Constituição da República do Equador. Princípios estruturais como: o princípio da presunção de inocência, o princípio do devido processo legal e até mesmo o referido artigo, como será determinado mais adiante neste trabalho, violam a Segurança Jurídica estabelecida na Constituição do Equador, no entanto, por meio de um estudo analítico-sintético, foram visualizados os diferentes critérios dos operadores da justiça na cidade de Cuenca para fundamentar suas decisões em suas respectivas sentenças. De igual importância, por meio de um estudo dedutivo-indutivo, também foram visualizadas as consequências da aplicação da referida norma em detrimento dos direitos constitucionais.