Reparação integral em sentenças proferidas em garantias jurisdicionais: parâmetros convencionais e constitucionais

Resumo

A legislação equatoriana prevê o gozo efetivo dos direitos fundamentais e constitucionais a que todas as pessoas têm direito; no entanto, na realidade dos processos, existem vários obstáculos para exigir o cumprimento integral desses direitos, ou ainda mais quando esses direitos foram violados. A situação atual da reparação integral em sentenças de garantias jurisdicionais apresenta sérios desafios que exigem intervenção urgente por parte do Estado e da sociedade. Este artigo estuda e explora a implementação da reparação integral em sentenças de fiança jurisdicional no Equador, avaliando o marco normativo e jurisprudencial e os desafios para sua implementação, levando em consideração o dano e a afetação causados pela violação de direitos. Também é essencial fortalecer a capacitação judicial, garantir recursos adequados e melhorar a coordenação interinstitucional, e este estudo demonstrará que essas ações podem promover uma proteção mais eficaz dos direitos humanos e contribuir para uma justiça mais justa e acessível. É necessário estabelecer os requisitos e mecanismos legais para alcançar a reparação integral, que devem avaliar adequadamente o dano causado e não devem limitar seus poderes, além de observar as normas internacionais, ou seja, este artigo analisa a legislação comparada. Da mesma forma, o Equador enfrenta limitações na capacitação judicial, na coordenação interinstitucional e no acesso à justiça; em comparação, outros países desenvolveram sistemas mais avançados e eficazes. Portanto, o problema a ser resolvido é a falta de uniformidade de critérios na aplicação da reparação integral, as dificuldades em sua execução e a ausência de um enfoque integral afetam a proteção efetiva dos direitos humanos no Equador.