Obrigação de alimentos pré-natais e o impacto sobre os direitos do suposto pai

Resumo

O presente trabalho de pesquisa refere-se à análise da obrigação de alimentos pré-natais imposta pela autoridade competente ao pai presumido, sem que se tenha certeza da verdadeira paternidade da criança, porém, essa obrigação é imposta de acordo com a tabela de pensões alimentícias desde a concepção até doze meses após o nascimento da criança. Nos casos de falsa imputação de paternidade, o Código Civil estabelece que, em caso de fraude para obtenção de alimentos, a indenização pecuniária será solidária, o que gera total indefensabilidade para o pai presumido, pois ele não poderá exercer qualquer tipo de ação judicial, como a repetição de indébito, contra a mãe ou o pai verdadeiro. A legislação equatoriana não leva em conta os afetos que são causados pela imposição de uma paternidade sem qualquer certeza, uma vez que isso não afeta apenas o patrimônio, mas também a moral, a honra e o bom nome da pessoa perante sua família e a sociedade. A metodologia que utilizamos para desenvolver a pesquisa foi qualitativa, pois compilamos e analisamos diferentes conceitos, regulamentos, legislação comparada, entre outros. Com eles, pudemos demonstrar que existe um vácuo legal nos casos de restituição financeira por falsa imputação de paternidade.