Processos de responsabilidade civil e administrativa contra funcionários públicos

Resumo

O estudo fornece respostas a dúvidas substantivas e adjetivas sobre questões formais ou processuais, especificamente à limitação legal da contestação ao ato administrativo que determina a responsabilidade civil por meio de uma ordem de reembolso. O objetivo é analisar o procedimento para determinar a responsabilidade civil a partir da perspectiva da fase de contestação. Para tanto, foi estudada a contestação em processos administrativos, a partir da identificação da possibilidade de recurso de um ato administrativo que decide sobre os direitos de uma pessoa, o que constitui uma garantia básica do devido processo. As conclusões revelaram que existe uma clara limitação legal que não permite contestar a resolução que determina a responsabilidade civil por meio de uma ordem de reembolso. Entretanto, o marco legal deve ser sintetizado com base em dois critérios: a) o fato de que a lei não prevê o uso de recursos não implica que os direitos não estejam indefesos, nem implica que as normas constitucionais sejam aplicadas diretamente; e, b) a premissa de que em todos os processos administrativos, os direitos individuais devem ser garantidos, portanto, um mecanismo de impugnação deve ser contemplado, deve ser enfatizado. Conclui-se que somente as resoluções que determinam a responsabilidade civil via gloss estão sujeitas a contestação, enquanto que na determinação da responsabilidade civil por ordem de reembolso, a lei limita sua contestação.