Rivadeneira Roldán, X. O., e D. S. Vázquez-Martínez. “O princípio Da Congruência Versus Iura Novit Curia Na modificação Do Tipo Penal Em sentenças condenatórias”. Pacha. Revista De Estudios Contemporáneos Del Sur Global, vol. 6, nº 18, fevereiro de 2025, p. e250380, doi:10.46652/pacha.v6i18.380.