Rivadeneira Roldán, X. O., & Vázquez-Martínez, D. S. (2025). O princípio da congruência versus Iura Novit Curia na modificação do tipo penal em sentenças condenatórias. Pacha. Revista De Estudios Contemporáneos Del Sur Global, 6(18), e250380. https://doi.org/10.46652/pacha.v6i18.380